Estes Termos e Condições de Uso do Site tem por finalidade regular a utilização dos serviços ofertados pelo Site www.desapegue.cc, de titularidade da pessoa jurídica de direito privado, DESAPEGUE.CC. – Atividade de Internet LTDA, inscrita no CNPJ 24.328.081.0001-11, com endereço na Av. Desembargador Santos Neves, 763B, Praia do Canto, CEP: 29055-721, doravante denominada “EMPRESA”. Em caso de dúvidas acerca deste documento, o canal oficial para atendimento e esclarecimento de dúvidas é realizado através do e-mail falecom@desapegue.cc, via Whatsapp no número (27) 99811-1215.
Ao usar o site ou serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de serviço. Você concorda que estes Termos e Condições incorporam e incluem a Política de Privacidade da DESAPEGUE. O site oferece uma ampla gama de serviços e, às vezes, termos adicionais podem ser aplicados ao presente.
1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O DESAPEGUE é uma empresa especializada na curadoria, avaliação e inspeção dos produtos e intermediação da venda de vestuário, na categoria brechó online e físico, sendo que oferece ambiente virtual com o objetivo de promover facilitação para a conexão entre vendedores e potenciais compradores dos produtos anunciados na plataforma. Os USUÁRIOS do site podem ser caracterizados como vendedores ou possíveis compradores, que concordam com estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial, bem como com todo o procedimento padrão efetuado pelo DESAPEGUE na intermediação das relações de compra e venda.
2. DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto estabelecer os Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços com abrangência para todos os SERVIÇOS de curadoria e intermediação comercial efetuados pelo DESAPEGUE;
3. SERVIÇOS OFERTADOS PELO DESAPEGUE
Os serviços prestados pelo DESAPEGUE consistem em intermediação comercial por meio do SITE entre usuários que querem vender e usuários que desejam comprar peças de vestuário na modalidade brechó online, e funcionam da seguinte forma:
Vendemos os produtos que são enviados por correios ou deixados em uma das nossas lojas com base em consignação. Isso significa que você, e não a DESAPEGUE, será o proprietário do item, mesmo depois de transferir a posse física do Produto para a DESAPEGUE. A partir disso, nossa equipe de curadoria enviará uma mensagem no WhatsApp para acusar o recebimento das peças. Depois que os produtos forem avaliados, inspecionados e autenticados pela equipe do DESAPEGUE, você poderá acompanhar os itens que foram aceitos para consignação e os preços atribuídos a eles através do Painel da Desapegada.
O DESAPEGUE vai analisar, catalogar, fotografar e estocar a peça até que a mesma seja vendida.
3.1. ENVIO DAS PEÇAS
Os USUÁRIOS vendedores interessados na contratação dos serviços de curadoria e intermediação comercial prestados pelo DESAPEGUE, poderão enviar o mínimo de 15 peças pelos correios (Desapegadas de outros estados), com destino para a MATRIZ da DESAPEGUE ou deixar pessoalmente as peças na MATRIZ ou na loja POP UP do SHOPPING VITÓRIA, dentro dos critérios objetivos estabelecidos. Lembre-se que você é responsável por todos os riscos de perda ou dano até que o DESAPEGUE tome posse física dos Produtos.
Se um item da Remessa for danificado, roubado ou perdido enquanto estiver na posse da DESAPEGUE, ele será tratado como vendido e o DESAPEGUE lhe pagará uma comissão sobre o item, baseada no preço de venda estimado do item danificado, roubado ou perdido, que será determinado exclusivamente pelo DESAPEGUE, nos termos delineados abaixo.
3.2. CRITÉRIO PARA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS
Após o recebimento, o DESAPEGUE avaliará cada um dos produtos para determinar, a seu exclusivo critério, sua autenticidade, qualidade e valor.
O DESAPEGUE só aceitará produtos que:
- (i) Estejam, a seu exclusivo critério, em condição muito boa a excelente;
- (ii) Apenas itens autênticos;
- (iii) Estiverem devidamente lavadas, limpas. Incluindo os itens como sapatos e bolsas, se for observado qualquer sujeira a peça não será avaliada.
- (iv) Não tiverem nenhuma manchas, rasgos, ferrugens, mal funcionamento do zíper, fios puxados, dentre outros.
Os Produtos que não atenderem aos requisitos acima não serão aceitos e serão (i) devolvidos a você às suas custas ou (ii) com a sua aprovação, confirmada por escrito, doados para uma instituição de caridade a escolha do DESAPEGUE.
3.3. DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS QUE NÃO PASSARAM PELA CURADORIA
Finalizada a curadoria e seleção das peças, a Desapegada receberá uma notificação dentro do Painel da Desapegada avisando sobre a devolução das peças que não passaram pela curadoria, nessa aba encontrará a opção de escolha da devolução: (i) pelos correios, com o frete às custas do VENDEDOR, (ii) deslocamento até a MATRIZ da DESAPEGUE para buscar, sem custo algum, ou doação para uma instituição de caridade a escolha do DESAPEGUE.
Escolhendo a opção de devolução por correios, somente será feita mediante envio de comprovante de pagamento do frete pelo USUÁRIO VENDEDOR ao WhatsApp do DESAPEGUE. O valor do frete será pesquisado pela equipe DESAPEGUE e repassado ao VENDEDOR. Caso o VENDEDOR opte por não pagar o frete, ele terá a opção de doar a peça.
3.4.1. Para a devolução das peças solicitadas antes do anúncio completar 365 dias, será realizada a cobrança do valor de R$ 10,00 (dez reais) por peça.
3.4.2. Em caso de desistência do usuário vendedor antes da publicação do anúncio, será cobrado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por peça.
3.3.3. Após 365 dias do anúncio, o usuário vendedor pagará apenas o valor do transporte ou a própria desapegada, pessoalmente, poderá pegar as peças devolvidas na sede da DESAPEGUE, que se encontra no endereço Av. Des. Santos Neves, 763B – Praia do Canto, Vitória – ES, 29055-721.
3.3.4. Após a confirmação de pagamento para a devolução, a DESAPEGUE tem até 03 dias úteis para realizar o envio das peças solicitadas. Caso o USUÁRIO vendedor não realize o pagamento (opção de envio pelo Correios) e após 03 notificações por parte do DESAPEGUE, este se reserva o direito de destinar as peças para doação.
3.4. PRECIFICAÇÃO
Os preços são determinados pela DESAPEGUE e serão realizados por meio de inteligência artificial baseada em informações de preços praticados pelo mercado. O preço sugerido pela DESAPEGUE poderá ser aceito, rejeitado ou editado pelo USUÁRIO vendedor. Em caso de discordância sobre a precificação sugerida, o USUÁRIO vendedor poderá alterar os valores, reduzindo pelo valor que lhe pareça correto ou aumentado respeitando o limite de 20%, na etapa de aprovação de preços, diretamente no seu Painel da Despegada. Em caso de não-manifestação por parte do USUÁRIO vendedor, dentro do prazo de 24 horas corridos, haverá a presunção de concordância com o preços sugerido pelo DESAPEGUE.
Os itens aceitos serão processados e listados como disponíveis para venda no site e, a critério exclusivo do DESAPEGUE, também poderão ser exibidos e disponibilizados na loja SEDE, localizada na Praia do canto e nas pop-up stores.
3.5. PRAZO PARA A CURADORIA E PARA AS PEÇAS SEREM POSTADAS
O DESAPEGUE tem até 15 (quinze) dias úteis para que as peças sejam analisadas, aprovadas e ativas no site (colocadas à venda).
3.6. PAINEL DA DESAPEGADA
O Painel da Desapegada é o local no site https://desapegue.cc/ em que USUÁRIO VENDEDOR tem acesso a tudo relativo a suas peças desapegadas, o acesso é feito por meio do login e senha e a desapegada (i) consegue ver as vendas das peças em tempo real; (ii) Realiza do Saque do que foi vendido; (iii) devoluções, (iv) opção de reverter o valor das vendas em cashback (saldo da desapegada) para compras no DESAPEGUE, entre outras funções.
O saque tem um custo de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), esse valor cabe exclusivamente ao USUÁRIO VENDEDOR.
3.7. PROMOÇÕES E AÇÕES QUE VISAM A VENDA DA PEÇA
Poderão ser realizadas ações específicas promocionais de cupons, que não irão interferir no valor de REPASSE ao USUÁRIO, sendo descontadas do valor da comissão do DESAPEGUE.
O DESAPEGUE pode oferecer descontos e promoções adicionais durante o Período de Consignação, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, como forma de comercializar, viabilizar e promover a venda do Produto, a menos que o DESAPEGUE e você tenham acordado por escrito um preço específico pelo qual determinado Produto deve ser vendido.
Na modalidade SUPER SALE, o setor comercial do DESAPEGUE entrar em contato por e-mail, whatsapp ou ligação com o USUÁRIO, para aceitar o desconto que incidirá sobre o valor da peça, mantendo o valor da comissão da EMPRESA, acordada inicialmente.
A segunda possibilidade é a “DESCONTO PROGRESSIVO”, que funciona da seguinte forma: Quando o DESAPEGUE achar necessário iniciar alguma campanha de descontos ou promoções a fim de comercializar, viabilizar e promover mais rápido a venda do produto, todas os produtos disponíveis no SITE ficarão com desconto progressivo, isto é, de acordo com a quantidade de peças compradas, o desconto varia. A EMPRESA arcará com os custos, diminuindo a comissão desta, acordada no fomento do contrato.
A porcentagem (%) do desconto e o tempo que permanecerão com este, ficam à critério do DESAPEGUE.
3.8. COMISSÃO E FORMAS DE PAGAMENTO
A comissão de cada peça é de 40% para o USUÁRIO VENDEDOR e 60% para o DESAPEGUE em cima do valor que foi estipulado e aprovado para a peça.
O DESAPEGUE realizará os pagamentos referentes à venda dos Produtos em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após confirmação da compra, que se dá após término do prazo para devolução. Os pagamentos serão feitos a você (i) por saque em conta corrente vinculada ao seu CPF; ou (ii) em formato de crédito para ser utilizado em compras no site.
O processamento dos pagamentos realizados pelo DESAPEGUE varia de acordo com o método de pagamento escolhido, mas usualmente dura pelo menos 2 (dois) dias úteis.
3.9. PERÍODO DE CONSIGNAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS
O período de consignação de cada produto se inicia na data em que o DESAPEGUE aceita o item para consignação e perdura por no mínimo 120 dias, dessa forma o USUÁRIO VENDEDOR não poderá retirar o produto antes desse prazo.
Após os 4 meses, a qualquer momento e sujeito a esta provisão, você pode solicitar pelo Painel da Desapegada a devolução do produto. Depois que o DESAPEGUE receber sua Solicitação de Devolução, empregará esforços comercialmente razoáveis para remover o produto do site e de qualquer um dos locais de lojas de varejo ou pop- up stores, se aplicável, antes de ser vendido.
Além disso, o DESAPEGUE cobrará uma taxa de R$50,00 (cinquenta reais) por produto a ser devolvido, que reflete os custos iniciais do DESAPEGUE para armazenar, catalogar e fotografar o item em preparação para a venda.
4. AOS USUÁRIOS COMPRADORES
Poderão acessar o SITE para a realização de busca de produtos que poderá ser realizada pelo código da peça, categoria, marca, tamanho e outros filtros disponibilizados no SITE.
Os PRODUTOS marcados pelo USUÁRIO comprador como peça favorita e adicionada na “wishlist” não garantem preferência ou reserva de compra.
O USUÁRIO comprador realizará cadastro para poder realizar o procedimento de compra dos itens de vestuário anunciados pela DESAPEGUE, realizando o pagamento em PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, para a qual será automaticamente redirecionada no momento do fechamento da compra, mantendo sua experiência dentro do SITE.
As modalidades de pagamento aceitas são cartão de crédito e PIX, conforme condições atualizadas e disponibilizadas ostensivamente no SITE. Os pagamentos, em todas as modalidades, podem ficar com o status “em análise” enquanto são processados. Todas as informações sobre o processamento da compra serão realizadas através das informações da conta do USUÁRIO comprador dentro do site e por e-mail.
O PRODUTO será enviado pela DESAPEGUE para o endereço de entrega cadastrado no SITE e o USUÁRIO comprador poderá acompanhar o pedido através do código de rastreamento dos Correios enviado no e-mail, ou dentro do SITE na página “minhas compras”.
4.1. DEVOLUÇÃO
O USUÁRIO comprador poderá efetuar a devolução gratuita da compra no prazo 7 dias corridos, contados do dia do recebimento, preenchendo o formulário de devolução disponibilizado pelo site. As peças devolvidas precisam estar na mesma condição em que foram enviadas, incluindo a etiqueta DESAPEGUE. O DESAPEGUE enviará um código de postagem dos Correios, válido por 10 dias para as demais cidades em todo o Território Nacional.
Em caso de peças com defeito, o USUÁRIO comprador poderá, conforme previsto em lei, solicitar a devolução em até 30 dias corridos.
Para as compras realizadas por cartão de crédito, o valor será estornado e creditado de acordo com a operadora do cartão em até 2 (duas) faturas/meses seguintes, dependendo da instituição financeira. Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, a devolução acontecerá em conta corrente em banco cadastrada no ato da solicitação de devolução, que deverá ser no mesmo CPF da compradora, em até 4 dias úteis após a confirmação dos dados bancários. Se a compra foi realizada por meio de boleto bancário e não tiver uma conta bancária para o pagamento do reembolso, será preciso o envio de um pedido através do e-mail falecom@desapegue.cc ou whatsapp realizando uma solicitação especial para reembolso em conta de terceiros, o pedido
será analisado e após a aprovação, a devolução será feita através de depósito na conta bancária solicitada.
Nos casos em que o boleto não for pago até a data de vencimento, o pedido será automaticamente cancelado. O prazo de entrega começará contar 2 dias após o pagamento do boleto, tempo necessário para que a instituição bancária confirme o pagamento. O USUÁRIO que possui 3 boletos em aberto, não poderá gerar um novo documento para pagamento, sem a quitação prévia dos boletos pendentes. Em havendo mais de 3 boletos não pagos no período de 50 dias, o SITE gerará o bloqueio automático do USUÁRIO para a realização de novas compras nessa modalidade de pagamento.
5. RESALE AS A SERVICE – RAAS
Essa modalidade de serviços é realizada entre a DESAPEGUE e empresas parceiras com a finalidade de receber roupas usadas dos clientes da marca parceira realizando todo o processo de análise e precificação e venda. Os USUÁRIOS que enviarem as suas peças da marca parceira, receberão o pagamento na modalidade de créditos/vouchers/descontos para compras com a marca parceira. Poderá o cliente da marca parceira enviar peças de outras marcas, que não a parceira e nessa hipótese se tornará um USUÁRIO VENDEDOR, nos termos descritos nesse CONTRATO.
- 5.1. As regras descritas para USUÁRIOS VENDEDORES se aplicam aos usuários clientes de marcas parceiras no que tange o envio de outras marcas.
- 5.2. Os serviços oferecidos pela EMPRESA se darão exclusivamente dentro dos limites do território nacional.
- 5.3. A empresa parceira se responsabiliza pela geração de créditos/vouchers/descontos, bem como pela comunicação aos seus clientes.
6. O CADASTRO
Qualquer pessoa maior de 18 anos, legalmente capaz, residente em território nacional, portadora de CPF e endereço de e-mail válido, poderá realizar cadastro no SITE. A DESAPEGUE poderá inabilitar o cadastro de usuários que de alguma forma violarem a legislação nacional, não estiverem de acordo ou violarem os termos estabelecidos neste instrumento. O cadastro no SITE será realizado de forma gratuita.
É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO, em sendo identificada duplicidade de cadastros, a DESAPEGUE poderá inabilitá-los de forma permanente. O USUÁRIO também concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de cadastro do site. Se fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, não atual ou incompleta (ou que venha a se tornar falsa, imprecisa, não atual ou incompleta) ou a DESAPEGUE tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação seja falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, o DESAPEGUE se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do site e serviço (ou qualquer parte dele). Ademais, o USUÁRIO garante e reponde civil e criminalmente pela autenticidade dos dados oferecidos.
Os dados informados pelo USUÁRIO, incluindo informações bancárias, serão oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, responsável pelo processo do pagamento das transações de compra e venda realizadas através da prestação de serviços ofertadas pelo DESAPEGUE.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu cadastro, inclusive requerendo o apagamento dos dados pessoais oferecidos para o DESAPEGUE. Após o pedido de exclusão do cadastro, realizado através dos canais disponíveis pelo empresa, a DESAPEGUE irá analisar as solicitações realizadas em processamento para finalizar todos os pedidos e excluir a conta no prazo de até 10 dias úteis.
Todos os dados coletados pelo DESAPEGUE serão tratados com sigilo total e utilizados essencialmente para a realização das transações comerciais e análise de estudos de comportamento do consumidor, podendo ser oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada para a concretização da operação de pagamento e transações financeiras.
7. DA ADESÃO
6.1. O USUÁRIO, vendedor ou comprador, por meio da aceitação deste Termos de Uso, concorda que adere, de maneira geral e irrestrita as condições estabelecidas neste instrumento.
6.2. A adesão se dará por meio eletrônico, a partir da aceitação deste instrumento diretamente no SITE do DESAPEGUE.
6.3. A falta de concordância na adesão destes Termos de Uso, será fator impeditivo para a realizações de transações e contratação de serviços do DESAPEGUE.
6.4. A DESAPEGUE se reserva o direito de fazer alterações no serviço, site, políticas e contratos relacionados ou nestes Termos e Condições, a qualquer tempo e de forma unilateral, as condições previstas nestes Termos de Uso.
Se o DESAPEGUE fizer uma modificação relevante nestes Termos e Condições ou na Política de Privacidade, notificará você: (i) enviando um e-mail para o endereço associado à sua conta, independente de falha no recebimento do e-mail devido às ações do seu ISP ou a qualquer serviço de filtragem de e-mail; ou (ii) exibindo um anúncio em destaque acima do texto destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade, conforme apropriado, por 30 (trinta) dias, sendo certo que a realização do item (i) ou (ii) será considerada notificação suficiente de tais alterações.
Após o aviso de uma modificação nos Termos e Condições ou na Política de Privacidade ter sido publicada por 30 (trinta) dias, o aviso poderá ser removido. Se você optar por continuar usando o site ou serviço, você concorda que, ao fazê-lo, consentirá com os novos Termos e Condições ou Política de Privacidade, conforme relevante.
8. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
7.1. A DESAPEGUE se compromete a disponibilizar no SITE, todas as ferramentas necessárias para prover o melhor atendimento aos USUÁRIOS.
7.2. A DESAPEGUE disponibiliza a gestão dos produtos do USUÁRIO vendedor, por meio de painel no SITE, para acompanhamento do status de produtos com comercialização intermediada pela empresa, incluindo pagamentos e etc.
7.3. É faculdade do DESAPEGUE a decisão quanto ao layout, design e conteúdo do SITE, bem como, de todas as redes sociais da empresa, administradas pela empresa.
7.4. A DESAPEGUE é responsável pelo sigilo em relação às informações pessoais dos USUÁRIOS, bem como informações acerca das transações realizadas no SITE.
9. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. O USUÁRIO deverá respeitar integralmente as cláusulas descritas neste Termos
de Uso.
8.2. O USUÁRIO tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, bem como é responsável por todas as informações oferecidas para o DESAPEGUE.
8.3. O USUÁRIO vendedor se compromete a enviar as peças para a DESAPEGUE em caixa lacrada e dentro das condições estabelecidas dento do SITE, no link www.desapegue.cc
8.4. O USUÁRIO comprador deverá ter capacidade legal e ser maior de 18 anos, oferecer informações verídicas em seu cadastro, incluindo dados financeiros e efetuar o pagamento nas modalidades cartão de crédito ou boleto bancário nas PLATAFORMAS DE PAGAMENTO direcionadas pelo SITE.
8.5. O USUÁRIO compreende que a DESAPEGUE não é proprietária dos produtos ofertados no site, prestando serviços de curadoria especializada e intermediação comercial.
10. DA RESPONSABILIDADE
9.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação
de trabalho entre EMPRESA e USUÁRIO.
9.2. A EMPRESA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a PLATAFORMA DE PAGAMENTO.
9.3. A EMPRESA não se responsabiliza por interrupções do fornecimento dos sistemas de telecomunicações e/ou informática, comprometendo-se a empenhar todos os seus esforços para a retomada dos serviços, em caso de interrupção, visando a melhor experiência para o USUÁRIO.
9.4. A EMPRESA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária do USUÁRIO.
9.5. A EMPRESA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
9.6 O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, não decorrentes do uso do SITE.
11. DOS PRODUTOS
10.1. A EMPRESA compromete-se a realizar análise de produtos de forma igualitária, baseada em critérios objetivos idênticos e avaliação idêntica para todos os USUÁRIOS.
10.2. Após análise, os produtos serão fotografados e descritos de forma transparente, mantendo a aparência original do produto.
10.3 A precificação do produto é realizada através de inteligência artificial, relacionada à preços praticados pelo mercado e serão sugeridas pela EMPRESA ao USUÁRIO vendedor, que tem a faculdade de aceitar ou recusar a sugestão, de acordo com os termos descritos neste instrumento.
10.4. Todos os preços de vendas dos PRODUTOS indicados através do SITE incluem eventuais impostos que possam incidir na venda. Todavia, não estão inclusos os gastos correspondentes ao frete para envio dos PRODUTOS, que será informado no momento da efetivação da compra e deverá ser aceito pelo USUÁRIO comprador.
10.5. Os anúncios e fotos dos produtos com venda intermediada pelo SITE poderão ser utilizados com a finalidade de divulgação e ações de marketing da EMPRESA, em redes sociais e demais canais de comunicação.
10.6. O USUÁRIO compreende que, em se tratando de peças de vestuário feminino, infantil e masculina, os produtos anunciados no SITE correspondem a peças únicas com estoque limitado. Em caso de operações simultâneas no sistema, é possível que uma compra não seja finalizada após o processamento, por ter sido comprada por outro USUÁRIO. Acaso isso ocorra com pedidos onde já houve o processamento do pagamento, a EMPRESA realizará o reembolso ou estorno na mesma forma dos procedimentos de devolução, já descritos neste Termos de Uso.
10.7. A DESAPEGUE não aceita nenhum tipo de falsificação ou PRODUTOS que possam simbolizar qualquer forma de fraude ou ilicitude.
11. DO SALDO DESAPEGUE
11.1. O saldo desapegue consiste em todo valor arrecadado pelo USUÁRIO vendedor
com a comercialização de suas peças.
11.1.1. Saldo futuro é o valor das transações realizadas que ainda não completaram o prazo de 45 dias após a venda e ficam com o status “aguardando conclusão”, antes de incorporarem o SALDO DESAPEGUE e ficarem disponíveis para saque.
11.1.2. Saque é a transferência do SALDO DESAPEGUE para conta bancária pessoal do USUÁRIO, indicada em seu cadastro.
11.1.3. Saldo bloqueado é todo valor de peças devolvidas pelo USUÁRIO comprador assim como as contestações de chargebacks.
11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, sacar o seu SALDO DESAPEGUE. O valor solicitado será transferido para uma conta bancária de titularidade do USUÁRIO, conforme informações oferecidas em seu cadastro, no prazo de até 3 dias.
11.3. É facultado ao USUÁRIO converter seu SALDO DESAPEGUE em cupons de desconto para aquisição de PRODUTOS de parceiros comerciais da EMPRESA, conforme disponibilidade existente à época da solicitação e disponibilizados no SITE.
12. DO PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO
12.1. O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da aceitação do USUÁRIO das condições do presente Termos de Uso.
12.2. As partes podem terminar a presente relação a qualquer tempo. Após a solicitação do pedido de cancelamento do cadastro no SITE, será realizada uma verificação dos pedidos feitos pelo USUÁRIO, para após a finalização do processamento do pagamento de pedidos em aberto, a exclusão do cadastro seja efetivada no banco de dados da EMPRESA.
12.3. Esse CONTRATO tem a solução imediata, em caso de liquidação ou insolvência de qualquer das partes.
12.4. O presente CONTRATO estará automaticamente terminado, sem a necessidade de notificação, caso ocorra violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Termos de uso.
12.5. Em caso de término antecipado do CONTRATO, o USUÁRIO vendedor estará sujeito à imediata retirada de todos os PRODUTOS do SITE, encerramento de seu cadastro, vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste CONTRATO, e pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento, cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos repasses.
13. DAS MARCAS E DO DIRETO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
13.1. As PARTES reconhecem que o presente CONTRATO regula a prestação de SERVIÇOS relacionada à intermediação comercial para a venda de PRODUTOS de vestuário feminino, masculino e infantil na modalidade brechó.
13.2. O uso comercial do nome “DESAPEGUE” e do SITE www.desapegue.cc como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do DESAPEGUE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa do DESAPEGUE.
13.3. A utilização pelo USUÁRIO de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste CONTRATO, cancelamento do cadastro do USUÁRIO junto ao SITE, podendo responder pelos danos que der causa.
13.4. O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do SITE, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de PRODUTOS são de propriedade da DESAPEGUE ou de seus parceiros.
14. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE
Este CONTRATO não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as PARTES, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das PARTES.
15. DA COMUNICAÇÃO
As comunicações e notificações previstas neste CONTRATO serão feitas por escrito no endereço de e-mail oferecido pelo USUÁRIO em seu cadastro ou em ambiente eletrônico disponibilizado pela EMPRESA dentro do SITE.
16. DA GESTÃO DE PAGAMENTOS
16.1. A EMPRESA se compromete a providenciar as ferramentas necessária para disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pela contratação de quaisquer SERVIÇOS ou mecanismos para controle e validação dos PAGAMENTOS.
16.2. As FORMAS DE PAGAMENTO aceitas serão: cartões de crédito, PIX, SALDO DESAPEGUE e outros meios de pagamento disponibilizadas no SITE no momento da efetivação da compra.
16.3. Os processamentos dos PAGAMENTOS serão realizados por meio de PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada.
16.4. A DESAPEGUE não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a entidade responsável pela GESTÃO DE PAGAMENTOS, uma vez que esta administra suas operações independentemente da DESAPEGUE.
16.5. A DESAPEGUE não pode garantir que os SERVIÇOS prestados pela entidade responsável funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.
16.6. A DESAPEGUE não será responsável pela disponibilidade dos serviços prestados ou impossibilidade de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada.
17. DO REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR
17.1. É responsabilidade da EMPRESA realizar o REPASSE dos valores ganhos com a venda, já descontadas as taxas e comissões do SITE, pela prestação de serviços de curadoria e intermediação comercial, nos termos das cláusulas deste instrumento, mediante crédito em conta corrente indicada pelo USUÁRIO VENDEDOR em seu cadastro.
17.2. É responsabilidade integral do USUÁRIO manter as informações bancárias atualizadas em seu cadastro no SITE.
17.3. O USUÁRIO vendedor receberá os REPASSES calculados com base nas operações de venda concretizadas, já descontados os valores das taxas e comissões, à título de REMUNERAÇÃO pela prestação dos serviços de curadoria e intermediação comercial, sendo que nesses valores já são incidentes todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que venham a incidir em decorrência deste CONTRATO.
17.4. Após o processamento do pagamento da compra, o USUÁRIO vendedor receberá o REPASSE, em um prazo de até 30 dias corridos após o término do prazo de devolução, realizado pela EMPRESA como SALDO DESAPEGUE, que poderá ser sacado ou destinado de acordo com as determinações já expostas este instrumento.
17.5. A tarifa de envio e processamento das remessas financeiras é de integral responsabilidade do USUÁRIO vendedor.
18. DA REMUNERAÇÃO DESAPEGUE
18.1. A REMUNERAÇÃO DESAPEGUE será paga mediante RETENÇÃO de taxas e comissões acordadas entre a EMPRESA e USUÁRIO vendedor. Os valores são informados durante todo o processo da prestação de serviços de forma clara e com a concordância expressa do USUÁRIO.
18.2. A REMUNERAÇÃO será calculada com base nas condições comerciais firmadas pela DESAPEGUE e o USUÁRIO vendedor, por meio de comunicação realizada por e- mail e/ou dentro do SITE.
18.3. O USUÁRIO vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela DESAPEGUE todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir em razão deste CONTRATO.
18.4. Ao aderir, o USUÁRIO vendedor concorda que, em razão dos SERVIÇOS prestados e da REMUNERAÇÃO devida à DESAPEGUE, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente.
18.5. Os PAGAMENTOS serão automatizados e, por questões de segurança, não será possível alterar o CPF/CNPJ do recebedor após a venda do PRODUTO (status de PRODUTOS reservado). A alteração do domicílio bancário será possível somente se o CPF/CNPJ do favorecido for o mesmo da conta já cadastrada. Caso deseje alterar essa informação, deverá ser feito antes de a peça ser vendida. 1
19. DO SIGILO
19.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
19.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste CONTRATO, tornarão o responsável passível das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, civil e criminalmente.
19.3. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE será armazenada em servidores ou meios eletrônicos de alta segurança. A DESAPEGUE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
19.4. Os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS serão utilizados somente para a prestação de SERVIÇOS oferecidos pela EMPRESA, sempre manejados com mecanismos de segurança modernos e eficazes.
19.5. Ao se cadastrar o USUÁRIO autoriza a utilização de seus DADOS PESSOAIS para os fins promovidos pelo SITE, em especial para o fomento, promoção e concretização dos SERVIÇOS.
19.6. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pelo SITE para o desenvolvimento de pesquisas de mercado e/ou estudos de comportamento, para que a EMPRESA possa compreender melhor as necessidades e interesses dos USUÁRIOS e, consequentemente, oferecer melhores SERVIÇOS ou prover-lhes com informações relacionadas aos seus interesses.
19.7. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza, também, que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pela EMPRESA para o envio de mensagens por meio eletrônico sobre novos SERVIÇOS, publicidades, promoções ou banners de interesse do USUÁRIO, ou notícias sobre o SITE e a EMPRESA
19.8. O SITE poderá consultar entidades públicas e privadas para confirmar os DADOS PESSOAIS informados pelos USUÁRIOS, sendo certo que todas as informações obtidas serão tratadas como confidenciais e protegidas por sigilo.
19.9. O USUÁRIO poderá solicitar a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de seus DADOS PESSOAIS da base de dados do SITE ou das listas para o envio de informações promocionais ou publicitárias.
20. DAS PENALIDADES
20.1. A DESAPEGUE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus SERVIÇOS se o USUÁRIO descumprir as disposições do presente Termos de Uso, seja ele vendedor ou comprador, praticar atos fraudulentos ou dolosos, nos casos em que puder ser verificada a autenticidade da identidade do USUÁRIO ou, se verificada, que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou ainda, em casos em que o USUÁRIO causar algum dano a terceiros ao à EMPRESA.
20.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todas as compras e vendas realizadas serão automaticamente canceladas.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A concordância com este instrumento não implica em obrigação para a prestação
de serviços, por nenhuma das PARTES;
21.2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste CONTRATO for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste CONTRATO, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.
21.3. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste CONTRATO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
22. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente CONTRATO, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as PARTES se comprometem à tentar
resolução por meios extrajudiciais e em não chegando à um acordo satisfatório, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo.
